• Rua Emeline Matildes C. Scheidt, 100 - Centro - Palhoça/SC
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(48) 3286-5845 / 3286-5806

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra de Transição Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra de Transição/Especial Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra Permanente (até 16/12/1998) Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Regra Permanente (após 31/12/2003) Aposentadoria por Idade Aposentadoria Compulsória Aposentadoria por Invalidez
Pensão por Morte

Emenda Constitucional nº 41/03, CF, art. 40, parágrafo 7º.

Condição exigida: Comprovar o vínculo de dependência com o servidor falecido, por meio de documentos (certidão de casamento/nascimento, declaração de união estável registrada em cartório entre outros).

Forma de cálculo: 100% da totalidade da remuneração do servidor falecido, até o limite máximo do teto do INSS, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.

Reajuste do benefício: De acordo com o disposto em Lei Federal.

Contato

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